TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e Condições Gerais de Venda Online

Estas condições são acordadas entre Feira Música Unipessoal Lda., com o número de identificação fiscal n.º 518969568, com sede na Rua Comendador Sá Couto, 42, loja 8, R/C, 4520-192 Santa Maria da Feira, com o endereço de e-mail geral@feiramusica.pt, doravante designado por “FEIRA MÚSICA”, e entre qualquer pessoa, singular ou coletiva, que deseje realizar compras através do site: feiramusica.pt, doravante designada por “Cliente”.

Recomendamos a leitura cuidadosa dos nossos Termos e Condições, da nossa Política de Cookies e da nossa Política de Privacidade antes de utilizar a nossa Página Web.

      1. Objeto e âmbito de aplicação

     As presentes condições aplicam-se à totalidade dos produtos disponibilizados para venda na Loja Online. A disponibilidade de artigos é válida dentro do limite dos stocks disponíveis.

     As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda estabelecidas entre o FEIRA MÚSICA e o Utilizador/Cliente, desde o ato da encomenda à entrega da mercadoria a realizar em Portugal.

     Estas condições aplicam-se à venda de todos os artigos/produtos da FEIRA MÚSICA através do seu site feiramusica.pt, nas quais se regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.

     Ao efetuar a sua encomenda o Cliente manifesta a sua aceitação plena e completa, destes Termos e Condições Gerais de Venda Online, e na nossa Política de Proteção de Dados, sendo que no caso de não aceitar, na sua totalidade, as Condições e a Política de Proteção de Dados e Política de Cookies, não deverá utilizar a nossa página web.

     2. Utilização da nossa Página Web

Ao utilizar o site feiramusica.pt e ao efetuar encomendas através do mesmo, o Utilizador/cliente compromete-se a:

• aceitar o tratamento dos seus dados, facultar-nos o seu endereço de email, endereço postal e/ou outros dados de contacto (consultar a nossa Política de Privacidade) confirmando que a informação e dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade;
• não efetuar quaisquer encomendas falsas ou fraudulentas. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes;
• não poderá efetuar a sua encomenda se não fornecer toda a informação requerida;
• Ao efetuar uma encomenda no nosso site supra referido, o Utilizador declara ter mais de 18 anos de idade e estar legalmente habilitado para celebrar contratos.

     3. Âmbito do Contrato

     3.1. Encomenda

     O Utilizador/Cliente deverá efetuar as suas encomendas online, no sítio feiramusica.pt o pedido de encomenda efetuado pelo Utilizador/Cliente será enviado um email indicando a receção do pedido.

     A formalização do contrato de compra não se realizará até que a FEIRA MÚSICA envie outro e-mail posterior, confirmando que os produtos do pedido foram enviados.

     As encomendas efetuadas durante o fim de semana e dias feriados só serão processadas no dia útil seguinte.

    Todos os artigos personalizados são realizados com base nas informações que o cliente faculta no momento em que efetua a compra.

​     3.2 Preços e características dos artigos/produtos

     Os preços aplicáveis a cada produto, a descrição das características dos artigos/produtos e as fotografias dos mesmos, são os indicados no site na data da encomenda, salvo em caso de erro manifesto ou evidente.

     Os preços devem entender-se em euros. Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. O montante das despesas de envio será indicado ao cliente de forma detalhada, no momento em que é realizada a encomenda.

     Os valores dos produtos podem ser alterados sem aviso prévio e podem ser sujeitos a promoções ou preços especiais, de acordo com o respetivo regulamento.

     Na eventualidade de qualquer erro na identificação do preço de um artigo na sua encomenda, procedemos a uma notificação por e-mail, que deverá ser seguida por uma devolução do valor do pagamento ou ao ajuste da sua encomenda, mediante comunicação.

     Todas as encomendas dos artigos/produtos estão sujeitas à sua disponibilidade.

     No caso de se esgotarem os produtos existentes, o Cliente será imediatamente informado da indisponibilidade e reservamo-nos o direito de fornecer ao Cliente informação acerca de produtos de substituição de qualidade igual ou superior, que o Utilizador pode encomendar, querendo. Se o Utilizador optar por não encomendar os produtos de substituição, procederemos ao reembolso de qualquer montante pago pelo Utilizador em relação com os produtos em falta no prazo de 30 dias.

   A responsabilidade da FEIRA MÚSICA em relação a qualquer artigo adquirido no site estará estritamente limitada ao preço de compra de tal produto. Não obstante, e salva disposição jurídica em contrário, a FEIRA MÚSICA não será responsável pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem: perdas de investimentos ou vendas, perda de negócio, lucro cessante ou perda de contratos, perda de economias previstas, perda de dados, perda de tempo de gestão ou horário de escritório.

     4. Pagamentos

     4.1 Métodos de Pagamento Disponíveis

   O nosso website utiliza a plataforma REDUNIQ para processar pagamentos de forma segura e eficiente. Através desta solução, poderá efetuar o pagamento das suas encomendas utilizando:

    - Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Maestro);

    - MB WAY.  

    - Referência Multibanco, a FEIRA MÚSICA emite as respetivas referências de pagamento para serem usadas no Multibanco (selecionando a opção de Pagamento de Serviços). Com simplicidade e segurança, poderá então proceder ao pagamento em qualquer terminal de Multibanco ou Home-banking.

     4.2. Segurança das Transações

     A REDUNIQ garante a segurança e confidencialidade dos dados de pagamento através de:

       - Encriptação SSL (Secure Socket Layer);

       - Cumprimento das normas PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard);

       - Processamento direto pela UNICRE, sem que os dados do cartão sejam armazenados pelo nosso website.

    Nenhum dado de cartão é guardado ou acessível pela nossa equipa.

     4.3. Confirmação de Pagamento

    Após concluir o pagamento:

    Receberá um email de confirmação da encomenda;

   O pagamento será considerado válido após confirmação da REDUNIQ;

    Em caso de falha na transação, será notificado e poderá repetir o processo.

    4.4. Reembolsos e Cancelamentos

   Os reembolsos de pagamentos efetuados via REDUNIQ serão processados pelo mesmo método utilizado na compra.

    O tempo de processamento pode variar entre 3 a 10 dias úteis, dependendo da entidade bancária.

     Para solicitar um reembolso ou cancelamento, contacte-nos através de email geral@feiramusica.pt.

     5. Dúvidas ou Apoio Técnico

     Para questões relacionadas com o pagamento, contacte:

     Email: geral@feiramusica.pt

     ou consulte o site oficial da REDUNIQ em reduniq.pt

     Todas as compras efetuadas no FEIRA MÚSICA têm como regra o pagamento antecipado e na sua totalidade no ato da compra. Para acelerar o processo da encomenda envie-nos o comprovativo da transferência ou talão multibanco (por exemplo através do próprio sistema de e-mail do banco, scan ou fotografia digital do talão) para o e-mail geral@feiramusica.pt

     6. Entrega

     Os artigos indicados na nossa Página Web (considerando o já referido quanto à disponibilidade dos mesmos) apenas serão entregues em Portugal.

     As encomendas podem ser levantadas na Loja FEIRA MÚSICA ou enviadas por CTT.

    A FEIRA MÚSICA esforça-se por enviar as encomendas no tempo mais rápido possível e na ordem em que são colocadas. O nosso compromisso é entregar no prazo máximo de 5 dias úteis após a confirmação de uma encomenda, salvo acordo em contrário. Embora o nosso objetivo seja a entrega dentro do prazo comunicado, a entrega pode demorar mais tempo, num prazo máximo de 30 dias, devido a acontecimentos inesperados.

     No caso de não ser possível cumprir com a data de entrega no período máximo de 30 dias por motivos que não nos sejam imputáveis, o Cliente será informado da situação e terá a possibilidade de prosseguir com a compra, de estabelecer uma nova data de entrega ou de cancelar a encomenda, com o reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.

      6.1  Modalidades de envio por CTT.

     Todas as encomendas são enviadas via CTT. Entregas 1 ou 2 dias depois do dia em que a encomenda é submetida (Continente). Caso não se encontre na morada indicada no momento da entrega, a encomenda ficará disponível para levantamento num balcão da transportadora em questão.

     Após o envio, é automaticamente atribuído um código a cada encomenda que deverá ser enviado para o email que registou quando realizou o seu pedido. Código esse que comprova o envio e a partir do qual poderá seguir o estado da sua encomenda. Caso não tenha recebido o código, solicite-o via e-mail geral@feiramusica.pt

     6.2 Países/regiões para onde enviamos

​     Realizamos envios para Portugal (continental e ilhas), países da união europeia e para o resto do mundo, sob consulta.

     6.3 Imprevistos

  Os atrasos no transporte das encomendas são da total responsabilidade das empresas de transporte contratadas e alheias ao nosso serviço.

     7. Trocas, devoluções e direito de desistência

      Após a receção da encomenda, o Cliente poderá proceder ao exercício do direito de resolução, ou devolução dos artigos/produtos comprados – sendo que tais situações só podem ser feitas através dos procedimentos descritos:

    DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO (Decreto Lei 24/2014 de14.02 com as alterações introduzidas pela Lei nº 47/2014 de 28.07 e DL 78/2018de 15.10):

   Se adquiriu um artigo no site da Feira Música e este for enviado por transportadora, (na qualidade de consumidor), tem direito a resolução/devolução nos 14 dias seguintes à compra (vulgarmente conhecido como período de reflexão),durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo (conforme artigo 10º do referido DL) cujo prazo se inicia na data da receção do material. 

     Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do referido DL) e o valor de portes pago na encomenda não é creditado, devendo a devolução ser efetuada no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação, pelo consumidor, de resolução/devolução.

     Na livre Resolução de Contrato em encomendas efetuadas nas quais o cliente usufrua de portes grátis, os encargos de devolução são da responsabilidade do consumidor e os portes inicialmente oferecidos, mas que foram efetivamente suportados pela Feira Música são cobrados, através de emissão de uma fatura e o respetivo valor descontado no montante a devolver. Direito legal reconhecido aos consumidores (pessoas singulares que utilizam os serviços para fins não profissionais).

     7.1. Condições de aceitação de Devoluções/Trocas:

     Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem as seguintes condições:

     7.1.1 O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.

     7.1.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados.

     7.1.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.

     7.1.4. Artigos que sejam vendidos em Kit ou Packs, apenas será aceite a devolução da mesma maneira.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

     7. 2. Produtos NÃO aceites para Devoluções/Trocas:

(Exceções ao direito de livre resolução):

Salvo anomalia técnica, o consumidor não pode resolver livremente o contrato e devolver/trocar os bens, nos seguintes casos:

     7.2.1. Artigos selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção de saúde ou de higiene;

     7.2.2. Artigos que pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem, ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

     7.2.3. Artigos/gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade;

     7.2.4. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

     7.2.5. PEDIDO ESPECIAL DE CLIENTE: Após Feira Música realizar encomenda de um(uns) produto(s) ao(s) fornecedor(es) a pedido especial de um cliente, relativo a um ou mais produto(s) que não tem em stock disponível, de acordo com as especificações ou as necessidades específicas daquele, a mesma não se responsabiliza pela não satisfação do produto(s), sendo a sua devolução/troca automaticamente recusada, consistindo estes casos, num reconhecimento do consumidor na perda do direito de livre resolução (visto que houve informação/aceitação/acordo nas características/especificações do(s)produto(s).)

     7.3. Formas de reembolso de Devoluções:

     Em caso de devolução do produto adquirido online, com direito a reembolso pelo cliente, a Feira Música fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas (Ponto 1).

     7.4. Dar início ao processo de Devolução/Troca:

     Para exercer o direito de rescisão/devolução, cabe ao cliente notificar a Feira Música, preenchendo o formulário abaixo:

      Link do formulário: forms.gle/seid2aFc4PEuwFL38

     Após preenchimento do mesmo, receberá no seu email a cópia do formulário preenchido e o procedimento para dar início ao processo de troca/devolução.

     Notas: 

       - Apenas são aceites devoluções de artigos adquiridos como novos, sem qualquer tipo de risco/dano ou marca de utilização, seja do artigo principal e/ou dos seus componentes. É importante ler os pontos acima mencionados e perceber se reúne todas as condições para efectuar a devolução.

       - A embalagem original terá de estar completa com todos os seus componentes/acessórios e não poderá estar alterada, danificada ou riscada e terá de vir acompanhada da respetiva fatura de compra e respetivo formulário preenchido (que será enviado automaticamente para o seu email após preenchimento do formulário).

     Importante:  

     - Caso se verifique que o(s) bem(s) adquiridos para devolução/troca não cumpram os requisitos acima descriminados, a devolução não será aceite, e o cliente perderá o direito a ser reembolsado, tendo 10 dias a partir da comunicação de não aceitação da parte da Feira Música para recolher o(s) mesmo(s) nas nossas instalações, ficando os custos de recolha ao encargo do mesmo.

       - Qualquer tipo de custo inerente à devolução dos bens, em caso de exercício do direito de livre resolução, fica ao encargo do cliente.

       - As devoluções devem ser sempre enviadas para a morada indicada, em Correio Registado ou outra entidade de transporte e que garanta a entrega na morada indicada pela Feira Música.

       - A Feira Música não efetua o levantamento de mercadoria que obrigue a deslocações, seja a estações de Correios ou outras instituições.

       - A Feira Música não aceita material enviado à cobrança. Caso isso aconteça, a sua receção será recusada.

      - Caso existam taxas cobradas através dos serviços como MBWay e Multibanco (Entidade/Referência), Cartão de crédito ou outros meios de pagamentos não são reembolsáveis. 

       - Após receção do(s) artigo(s) nas nossas instalações e verificação do estado do(s) mesmo(s), procederemos à devolução do valor pago ou troca pelo(s) produto(s) que pretende, conforme indicado no formulário.

      7.5. Resolução de contratos (Devoluções) - Compras realizadas diretamente nas nossas lojas?

     Para compras efetuadas diretamente em espaço comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da empresa vendedora (neste caso a Feira Música) aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade.

     Nesses casos, apenas aceitamos trocas/devoluções quando o produto adquirido tenha defeito de fabrico, após análise e autorização da assistência técnica do fabricante.

     Nota: Ao levantamento de encomendas no espaço comercial decorrente de reservas ou compras previamente feitas através da Loja Online, será aplicada a legislação que rege as compras efetuadas diretamente no espaço comercial, não contando desta forma como uma compra efetuada à distância.

      7.6. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS ONLINE:

     Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Feira Música disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.

     A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

     Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:

     1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.

     2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

     A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".

     A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

     Sendo este sítio de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.

    Assim em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

     A Feira Música disponibiliza o endereço para aceder às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e respetivos contactos:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2

     8.  Privacidade e proteção de dados pessoais

​     O tratamento informatizado dos dados recolhidos é feito no cumprimento da Lei 67/98 de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, e os mesmos destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

     A FEIRA MÚSICA não irá transmitir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo Cliente, com exceção dos elencados na Política de Privacidade de dados e partilha de dados com terceiros.

     É garantido ao Cliente, nos termos da lei, o direito de acesso e retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, através dos seguintes meios:

     E-mail: geral@feiramusica.pt

     Para obter mais informação consulte a nossa Política de Privacidade.

     9. Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

     O Utilizador compromete-se:

       - a não utilizar indevidamente esta Página Web introduzindo intencionalmente um vírus ou qualquer outro material que seja prejudicial informaticamente;

       - a não tentar realizar qualquer tipo de acesso não autorizado a esta Página Web, ao servidor em que se encontra alojada a Página Web ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com esta Página Web.

     O não cumprimento desta cláusula será considerado uma infração em conformidade com a legislação aplicável.

     A FEIRA MÚSICA não é responsável por quaisquer danos que resultem de um ataque de vírus ou qualquer outro material prejudicial informática ou tecnologicamente que possa afetar o computador ou equipamentos do Utilizador/Cliente na sequência da utilização desta Página Web.

     10. Lei aplicável e jurisdição

      As presentes Condições Gerais de compra estão submetidas à Legislação Portuguesa em vigor.

      Data de publicação: 20 de novembro de 2025